Foi aprovado pela Comissão de Educação e Cultura (CE), no dia 17 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei 2.294/2024, que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina (ENPM) como requisito obrigatório para o registro nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). Confira!
O Exame Nacional de Proficiência em Medicina
O exame será obrigatório para todos os médicos recém-formados que desejam exercer a profissão no Brasil. Porém, há uma ressalva para os profissionais já registrados nos CRMs e para os estudantes que ingressaram nos cursos de medicina antes da vigência da nova lei, esses estarão dispensados dessa exigência.
O objetivo central da proposta é avaliar competências éticas, conhecimentos teóricos e habilidades clínicas, certificando que os recém-formados atendam aos padrões mínimos necessários para a prática da medicina. O exame será aplicado ao menos duas vezes ao ano em todas as regiões do país, coordenado nacionalmente pelo Conselho Federal de Medicina (CFM).
Além disso, o projeto surge em um contexto de grande expansão dos cursos de medicina, muitos dos quais têm sido criticados por não oferecerem infraestrutura e qualidade suficientes para uma formação adequada. Segundo dados recentes, 71% das vagas em cursos de medicina no Brasil estão em locais sem estrutura adequada, o que reforça a necessidade de uma avaliação padronizada para garantir a capacitação dos futuros profissionais.
Como o projeto está prosseguindo?
O projeto agora seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde serão realizadas audiências públicas com especialistas, representantes do setor e a sociedade civil para aprofundar o debate sobre os impactos e a viabilidade da medida.
Após essa etapa, o texto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado para se tornar lei.
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