Sancionada a Lei do Mais Médicos: A Lei 14.621 entra em vigor e institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde referentes ao Programa Mais Médicos.
Veja a seguir
Sancionada a Lei do Mais Médicos
Originada da medida provisória (MP) 1.165/2023, a atual Lei 14.621 do Programa Mais Médicos foi sancionada sem vetos pelo Senado e assinada pelo presidente da república no dia no dia 14 de julho de 2023. Com ela, busca-se:
- ampliar o número de vagas de graduação em medicina,
- incentivar a especialização em Medicina da Família e Comunidade
- indenizar os profissionais direcionados para áreas de difícil acesso ou vulneráveis
- adicionar mais edições anuais para o Exame Nacional de Revalidação de Diploma, o Revalida, que terá realização quadrimestral
Além disso, com a Lei do Mais Médicos sancionada, também há previsão para a quitação ou reembolso de valores referentes ao pagamentos realizados pelo Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Desse modo, espera-se dar mais cobertura ao atendimento da população indígena, prisional, bem como a implementação de consultórios na rua.
Ademais, para iniciar o cumprimento das propostas, o Mais Médicos anunciou no dia o lançamento de 4 novos editais. Portanto, se você tem interesse no atendimento de populações indígenas, prisionais ou em consultórios de rua, leia este texto na íntegra e saiba mais.
Mais Médicos: Novos Editais
A edição extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 13 de julho de 2023 trouxe a publicação da Secretaria de Atenção Primária à Saúde contendo a convocação para os médicos interessados na saúde indígena, prisional e em consultórios de rua.
Dessa forma, além da chamamento para o 31º Ciclo dos Mais Médicos, estima-se que haja a oferta de cerca de 15 mil vagas para as áreas citadas anteriormente. Veja a seguir os chamamentos de cada categoria, os respectivos cronogramas e a listagem dos municípios aderentes ainda aguardam divulgação:
Saúde Indígena: Para contemplar o atendimento da população indígena. Os médicos selecionados através do programa Mais Médicos para o Brasil, irão atuar nos chamados DSEIs (Distritos de Saúde Indígena).
Atenção Primária Prisional: Com previsão para ofertar cerca de 145 vagas, os médicos habilitados a atuarem em redes prisionais estarão integrados nas eAPPS (atenção primária à saúde prisional).
Consultório na Rua: Estimando oferecer mais de 100 vagas, este chamamento refere-se aos profissionais que estarão presentes em itinerantes responsáveis pelos atendimentos de pessoas em situação de rua.
Mais Médicos: Como participar?
De acordo com o edital, para participar do Programa Mais Médicos, é necessário ter o diploma de medicina, além de estar devidamente habilitado para atuar na área, seja com expedição no Brasil ou estrangeira. Entretanto, será vedada a participação dos profissionais que se enquadrem nos seguintes casos:
a) já participem do Projeto, encontrando-se ativos no Sistema de Gerenciamento de Programas — SGP em qualquer dos Ciclos vigentes;
b) participaram do Projeto Mais Médicos para o Brasil em chamadas públicas anteriores ou do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) e tenham sido desligados por descumprimento das regras desses Programas;
c) que tenham se desligado voluntariamente do Projeto a menos de 180 dias da data de publicação deste certame ou que estejam ativos no Sistema de Gerenciamento de Programas – SGP na posição de gestores municipais/distritais; e
d) que, na data de publicação deste edital, encontrem-se vinculados ao Programa Médicos para Brasil — PMpB (regidos pela Lei 13.958, de 18 de dezembro de 2019), como bolsistas ou tutores.
Mais Médicos: Perfis
Ademais, as inscrições para o Programa variam de acordo com o perfil de cada profissional. Sendo assim, veja abaixo quais foram os tipos especificados na publicação:
Perfil 1: Registro emitido pelo CRM
Para os profissionais que se formaram em instituições nacionais, devidamente regulamentadas pelo Ministério da Educação (MEC) e, registrados pelo Conselho Regional de Medicina (CRM).
Desse modo, os candidatos que se encaixarem nesse perfil deverão preencher o formulário disponível no sistema SGP com informações de identificação, do registro do CRM, para contato, entre outros. Ademais, os documentos comprobatórios apenas serão apresentados no momento de alocação da vaga.
Perfil 2: Atuação de médicos brasileiros no exterior
Segundo o documento publicado pelo MS, após o preenchimento das vagas pelos profissionais do Perfil 1, a lista de convocação avançará para o próximo perfil. Dessa forma, os médicos brasileiros formados no exterior e com habilitação para atuar fora do país também acessarão o sistema SGP, informando os dados exigidos.
Entretanto, ainda no momento de inscrição, os candidatos deverão anexar uma declaração pessoal de que possui conhecimento mínimo da língua portuguesa. Além disso, exige-se participação e aprovação no Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv).
Perfil 3: Médicos estrangeiros e habilitados para atuação no exterior
Por fim, caso ainda haja vagas disponíveis, médicos estrangeiros como intercambistas com habilitação para atuar no exterior, poderão participar sob os mesmos critérios de inscrição dos profissionais do Perfil 2.
Programa Mais Médicos
O anúncio do Programa Mais Médicos ocorreu no dia 20 de março de 2023 com o intuito de ampliar o acesso ao atendimento médico no país, com enfoque em regiões de extrema pobreza e sem assistência no território.
Dessa forma, de acordo com o Ministério da Saúde, o programa seria a única política assistencial presente em todo território brasileiro, abrangendo assim, 100% dos municípios. Pensando nisso, estima-se beneficiar que cerca de 96 milhões de habitantes.
Ainda segundo o programa, para o preenchimento das vagas, a sua atual edição visa dar prioridade à médicos brasileiros e formados no Brasil. Desse modo, bem como em sua origem na Medida Provisória Nº 621, criada em 08 de julho de 2013, convertida posteriormente em 22 de outubro de 2013 na na Lei nº 12.871. A proposta do Programa Mais Médicos é de atender parte das necessidades identificadas pela classe médica do país.
Saiba quais foram os municípios aderentes ao programa.
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