REGULAMENTO

A MEDCOF Educação S.A. (“MEDCOF”) é uma empresa do ramo de ensino à distância, na área de saúde médica, que tem como objetivo revolucionar a forma como os estudantes de medicina estudam para a residência médica e carreira. O uso de inovações e a alta qualifcação de sua equipe técnica se apresenta como um diferencial no mercado.

Com o propósito de reconhecer e incentivar seus Alunos, a MEDCOF realiza sorteios e distribuição de prêmios como parte de suas iniciativas.

Assim, os presentes Termos de Sorteio e Distribuição de Prêmios (“Termos” ou “Termo”) visa regulamentar a relação jurídica entre a MEDCOF Educação S.A., sociedade anônima de capital fechado inscrita no CNPJ sob o nº 34.185.732/0001-15, sediada na Rua Teodoro Sampaio, 1020, conjunto 1602, Bloco 1, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP n.º 05.406-050 e os participantes dos sorteios e ações de distribuição de prêmios da MEDCOF.

Portanto, a relação entre as Partes respeitará os dispositivos do presente Termo, vinculando o participante (“Participante” ou “Participantes”), que esteja concorrendo em um ou mais sorteios ou distribuição de prêmios realizados pela MEDCOF. Ao participar ou se inscrever em qualquer das nossas ações, você está sinalizando que concorda expressamente com os presentes Termos.

Ressalte-se que o aceite ao presente instrumento caracteriza que o Aluno está automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a estes Termos, além de aceitar as disposições das Políticas de Privacidade e Sigilo disponíveis no seguinte link< https://new.grupomedcof.com.br/privacidade>.

Solicitamos que leia cuidadosamente estes Termos de Sorteios antes de participar de qualquer sorteio da MEDCOF. Afnal, nenhuma alegação de desconhecimento ou ausência de leitura das cláusulas deste Termo será aceita como fundamentação para o seu descumprimento.

Caso não concorde com os termos deste Instrumento, nem com a Política de Privacidade da MEDCOF, não preencha ou envie os seus dados, nem realize qualquer inscrição nos sorteios ou distribuição de prêmios da MEDCOF.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E VIGÊNCIA

1.1. A participação em qualquer sorteio ou distribuição de prêmios da MEDCOF está condicionada à aceitação e consentimento expresso dos Participantes às regras destes Termos, sendo vinculante às Partes ora estabelecidas.

1.1.1. As Partes não poderão, em nenhuma hipótese, alegar o desconhecimento ou discordância das cláusulas constantes no presente documento como fundamentação para o seu descumprimento.

1.2.2. Caso não concorde com os termos deste Instrumento, nem com as demais políticas da MEDCOF, fcam as Partes cientifcadas que não poderão participar em qualquer ação, sorteio ou distribuição de prêmios da MEDCOF.

2. OBJETO DO TERMO

2.1. Os presentes Termos tem como objeto regulamentar: i) o uso dos canais de sorteio e distribuição de prêmios da MEDCOF pelos Participantes; ii) as condições de participação nos sorteios e distribuição de prêmios da MEDCOF; iii) os direitos e deveres das partes envolvidas nesta relação contratual, e; iv) os termos e condições para elegibilidade nos sorteios e distribuição de prêmios da MEDCOF.

3. PARTICIPAÇÃO, ELEGIBILIDADE E DESCLASSIFICAÇÃO

3.1. Em regra, poderão participar dos sorteios e das distribuições de prêmios da MEDCOF apenas pessoas físicas que cumprirem todas as condições específcas delimitadas no ato específco do sorteio pela MEDCOF.

3.2. Não poderão inscrever-se, concorrer, nem participar dos sorteios ou distribuição de prêmios da MEDCOF os colaboradores, funcionários, executivos, diretores e/ou sócios da MEDCOF.

3.3. Cada sorteio ou distribuição de prêmios terá suas próprias regras específcas de elegibilidade, as quais serão divulgadas juntamente com as informações sobre o sorteio ou premiação e que deverão ser seguidas conjuntamente com este Termo pelos Participantes.

3.4. A MEDCOF divulgará os sorteios e distribuição de prêmios em seus canais ofciais de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, seu site, redes sociais e e-mails diretos aos Participantes elegíveis.

3.4.1. A divulgação conterá informações básicas sobre o sorteio e a distribuição de prêmios, incluindo prazo de inscrição, requisitos de elegibilidade, prêmios

oferecidos e qualquer outra informação que a MEDCOF entenda ser relevante para os Participantes.

3.5. Os Participantes dos sorteios e da distribuição de prêmios da MEDCOF estarão sujeitos à desclassifcação caso não cumpram integralmente os requisitos e condições estabelecidos nestes Termos e nas regras específcas de cada sorteio ou ação, além dos critérios gerais de desclassifcação descritos neste documento.

3.6. Serão considerados critérios de desclassifcação:

I. Fornecimento de informações falsas, imprecisas ou incompletas no momento da inscrição no sorteio ou da ação de distribuição de prêmios;

II. Não cumprimento dos requisitos de elegibilidade estabelecidos para

participação no sorteio ou da ação de distribuição de prêmios (tais como, mas não se limitando a não seguir os perfs indicados, não realizar as ações solicitadas e não fnalizar os cadastros solicitados.).

III. Tentativa de manipulação, fraude ou violação das regras do sorteio ou da ação de distribuição de prêmios, incluindo, mas não se limitando a, uso de meios automáticos ou fraudulentos para aumentar as chances de ganhar, realização de diversos cadastros com o mesmo titular.

IV. Comportamento inadequado, desrespeitoso ou prejudicial à imagem da MEDCOF e suas pessoas vinculadas durante o período de participação no sorteio e distribuição de prêmios ou após a divulgação dos resultados.

V. A realização de atos ou ações, que ao livre e exclusivo critério da MEDCOF, possam ocasionar infração a direitos da MEDCOF ou terceiros.

3.7. A decisão de desclassifcar um Participante será tomada pela MEDCOF de forma discricionária e fnal, sem possibilidade de recurso, e os Participantes desclassifcados perderão o direito a qualquer prêmio ou benefício relacionado ao sorteio ou a distribuição de prêmios em questão.

3.7.1. Os Participantes reconhecem expressamente que a exclusão ou desclassifcação não ocasionará, em nenhuma hipótese, qualquer direito adquirido sobre a premiação ou direito de reembolso, compensação ou indenização de qualquer natureza ou espécie pela MEDCOF ou terceiros vinculados, renunciando expressamente a tais pleitos.

3.8. A MEDCOF se reserva, caso necessário, ao direito de tomar as medidas legais cabíveis contra qualquer participante que viole estes Termos ou as regras do sorteio ou da distribuição de prêmios, incluindo o ressarcimento de danos causados.

4. PROCESSO DE SELEÇÃO E ENTREGA DOS PRÊMIOS

4.1. O processo de seleção do(s) vencedor(es) será conduzido de forma transparente e imparcial, de acordo com as regras específcas de cada sorteio ou distribuição de prêmios.

4.2. Somente será considerado vencedor do sorteio a pessoa que, cumulativamente: i) cumprir todas as exigências do presente Termo (em especial ao critério de elegibilidade);

ii) cumprir todas as exigências do sorteio específco, e; iii) responder à MEDCOF em tempo hábil, de acordo com as regras do sorteio específco.

4.3. Os vencedores serão contatados pela MEDCOF utilizando as informações fornecidas no momento da inscrição.

4.3.1. Caso um participante não responda dentro do prazo especifcado, a MEDCOF se reserva o direito de selecionar imediatamente outro participante, até que se obtenha um vencedor.

4.3.2. Para os sorteios e distribuições em que seja obrigatória a presença do participante online, acompanhando simultaneamente o evento, a MEDCOF realizará o seguinte procedimento de validação:

I. Durante a realização do evento online, a MEDCOF fornecerá uma palavra-chave de validação da presença do participante online;

II. Imediatamente após o sorteio, a equipe da MEDCOF entrará em contato com telefone pelo participante selecionado;

III. O participante selecionado deverá fornecer a palavra-chave fornecida, de forma exata e imediata, para se tornar o ganhador do prêmio.

4.3.3. O participante sorteado não fará jus ao prêmio se:

I. Não atender ao telefonema da MEDCOF;

II. Não fornecer a palavra-chave exata no momento da ligação;

III. Não cumprir os demais requisitos e/ou critérios indicados pela MEDCOF para a obtenção da premiação.

4.3.4. A MEDCOF não terá nenhuma responsabilidade por falhas nos serviços de telefonia, internet ou de qualquer outra natureza que afetem a concretização das ações ora listadas.

4.4. Os prêmios serão entregues conforme especifcado nas regras de cada sorteio ou ação de distribuição de prêmios.

4.5. A MEDCOF não se responsabiliza por quaisquer custos ou despesas incorridos pelos vencedores relacionados à aceitação ou uso dos prêmios, bem como por quaisquer danos, vícios ou problemas de qualquer natureza ou espécie que venham a ocorrer com a premiação após a sua entrega ao participante.

4.6. Os prêmios oferecidos nos sorteios ou ações de distribuição de prêmios da MEDCOF são pessoais e intransferíveis, sendo destinados exclusivamente ao Participante vencedor.

4.6.1. Os prêmios não podem ser fornecidos, compartilhados, transferidos ou comercializados com terceiros, sob qualquer circunstância, exceto quando expressamente autorizado pela MEDCOF.

4.6.2. O Participante vencedor é responsável pela utilização do prêmio de acordo com as instruções e fnalidades estabelecidas pela MEDCOF e pelas autoridades competentes.

4.6.3. Qualquer tentativa de transferência ou comercialização dos prêmios, sem a devida autorização da MEDCOF, resultará na desclassifcação do Participante e na perda do direito ao prêmio.

4.6.4. A MEDCOF reserva-se o direito de tomar as medidas legais cabíveis contra qualquer Participante que viole esta disposição, incluindo o ressarcimento de danos causados.

4.6.5. O Participante vencedor é o único responsável pela guarda, uso e conservação do prêmio, isentando a MEDCOF de qualquer responsabilidade por danos, perdas ou avarias causados após a sua entrega.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. A MEDCOF garante o cumprimento das normas de proteção e privacidade de dados, em especial às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), nos termos da sua Política de Privacidade e Sigilo, disponível no seguinte link: <https://new.grupomedcof.com.br/privacidade>.

5.1.1. A Política de Privacidade e Sigilo da MEDCOF é considerada como parte integrante e indissociável destes Termos de Uso, para todas as fnalidades legais e contratuais cabíveis.

5.2. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes em relação aos sorteios ou distribuição de prêmios da MEDCOF e substituem todos os acordos anteriores ou

contemporâneos, entendimentos, discussões ou comunicações, sejam escritos ou orais, relacionados a este assunto.

5.3. A MEDCOF se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio aos Participantes, por meio de seus canais de comunicação ofciais.

5.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal disposição será considerada separável do restante dos Termos, não afetando a validade ou exequibilidade das demais disposições.

5.5. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras, e qualquer controvérsia ou disputa que possa surgir relativa à interpretação ou execução deste Contrato, ou de qualquer ato, forma ou motivo associado a ele, e que não seja amigavelmente solucionado entre as Partes, deverá ser resolvida no Juízo competente da Comarca de São Paulo – SP, renunciando expressamente as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

5.6. O Participante reconhece e concorda que a participação nos sorteios ou ações de distribuição de prêmios da MEDCOF não garante a obtenção de prêmios, estando sujeita à seleção e critérios estabelecidos pela MEDCOF.

5.7. O Participante declara e concorda expressamente:

I. ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais;

II. não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações

em desacordo com esses termos;

III. em notifcar imediatamente a MEDCOF caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço;

IV. ter condições fnanceiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo;

V. reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo Aluno, o que se fará explicitamente mediante o

clique no botão “Aceito” ou implicitamente através do simples uso da Plataforma e Canais vinculados;

VI. que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Aluno concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os

serviços a ele oferecidos.

O presente termo de uso entrará em vigor a partir de 15 de agosto de 2024.

MEDCOF EDUCAÇÃO S.A.