Termos de Uso

TERMOS DE USO DA MEDCOF

Atualizado em 10 de fevereiro de 2023

A MEDCOF é uma empresa do ramo de ensino à distância, na área de saúde médica, que tem como objetivo revolucionar a forma como os estudantes de medicina estudam para a residência médica e carreira. O uso de inovações e a alta qualificação de sua equipe técnica se apresenta como um diferencial no mercado.

Diante disso, a MEDCOF se preocupa com a transparência das relações e a segurança das informações de todos os envolvidos em seus negócios, desde os visitantes de seus sites, até os usuários dos seus serviços educacionais, nossos alunos.

Com objetivo de facilitar nossa interação no meio virtual, e, sobretudo, em decorrência de nossa atuação comercial, a MEDCOF possui alguns sites e plataformas online de divulgação e comercialização de conteúdo, produtos e serviços.

Assim, visando regulamentar a relação jurídica entre a MEDCOF e partes relacionadas, estes Termos de Uso (“Termos” ou “Termo”) se aplicam ao uso dos serviços oferecidos pela MEDCOF CONCURSOS LTDA (“MEDCOF”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.185.732/0001-15, sediada na Rua Teodoro Sampaio, 1020, conjunto 1602, Bloco 1, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP n.º 05.406-050.

Portanto, os serviços da MEDCOF respeitarão os dispositivos do presente Termo, e vincularão a pessoa física contratante (“Usuário” e/ou “Aluno”), que tenha preenchido o cadastro em seus canais de comunicação.

O Usuário, ao preencher os dados, aceita expressamente que estes passem a ser parte integrante deste Termo, bem como estejam sob a gestão da MEDCOF exclusivamente para o desenvolvimento das atividades listadas neste Instrumento.

O acesso, uso e/ou cadastro nas plataformas e sites de titularidade da MEDCOF, ou o envio dos dados pelo formulário de cadastro ou portais eletrônicos de assinatura de contrato serão considerados, para todos os fins, como aceite eletrônico ao presente Termo e todas as suas disposições.

Ressalte-se que o aceite ao presente instrumento caracteriza que o Usuário está automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a estes Termos de Uso, além de aceitar as disposições das Políticas de Privacidade e Sigilo disponíveis no seguinte link <https://www.grupomedcof.com.br/privacidade>.

Solicitamos que leia cuidadosamente estes Termos de Uso, tendo em vista que tal documento regulará as relações contratuais entre os visitantes/usuários/alunos que utilizam os produtos e serviços de titularidade da MEDCOF.

Caso não concorde com os termos deste Instrumento, nem com a Política de Privacidade da MEDCOF, é importante que não realize o uso ou acesso da plataforma, não preencha ou envie os seus dados, nem realize qualquer procedimento de aquisição de qualquer dos nossos produtos ou serviços.

Seja bem-vindo à MEDCOF!

DEFINIÇÕES

Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no presente Termo, são adotadas as seguintes definições:

Aluno(a): todas aquelas pessoas físicas que se registraram na plataforma (área do aluno – Aulas e/ou Qbank) com um e-mail e uma senha, e realizaram a aquisição de algum dos produtos ou serviços da MEDCOF. 

Contratação: contratação dos serviços da MEDCOF pelo Usuário, realizada imediatamente após o preenchimento do Cadastro ou, para que o Usuário possa usufruir dos serviços, de acordo com o curso contratado.

Cadastro: ficha cadastral com os dados pessoais e profissionais do Usuário, preenchida pelo próprio Usuário ou representante legal, para a utilização da plataforma e dos Serviços da MEDCOF.

Canais: todos os canais de comunicação da MEDCOF, incluindo seus sites, aplicativos e plataformas eletrônicas de comunicação e disponibilização dos serviços.

Curso: produto educacional composto por aulas, materiais e questões, de formato audiovisual ou e-book, ofertados nos sites da MEDCOF, de acordo com as políticas informadas nas páginas dos respectivos produtos.

E-mail: endereço eletrônico cadastrado pelo Usuário para habilitar seu acesso à Área do Aluno, visando o acesso às aulas e/ou à Plataforma Qbank.

Pagamento pela contratação: valor monetário que deve ser pago pelo Usuário à MEDCOF, de acordo com o Curso selecionado no momento da contratação.

Período de contratação dos serviços: É o tempo de disponibilização dos serviços para os Usuários contratantes, de acordo com o curso ou plano contratado. 

Plataforma Qbank ou Qbank: Plataforma eletrônica, de titularidade da MEDCOF, acessível pelo endereço eletrônico <https://medcofqbank.com.br>, contendo o banco de questões comentadas pelos profissionais da MEDCOF.

Professores: são os profissionais contratados e/ou convidados pelo grupo MEDCOF para ministrar os Cursos.

Senha do Usuário: é a senha cadastrada pelo Usuário para habilitar o acesso à Área do Aluno, aulas e a Plataforma Qbank. Essa senha é pessoal e intransferível, sendo obrigação do seu titular manter a confidencialidade de tal informação.

Site: significa o sítio eletrônico, domínio e subdomínios da MEDCOF, acessível pelo endereço <www.grupomedcof.com.br>.

Termos de Uso: são as regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições, além das relações jurídicas entre os visitantes, usuários e alunos e a MEDCOF. É considerado como um contrato, para todas as finalidades legais e contratuais cabíveis.

Usuário: todas as pessoas físicas que utilizam os sites da MEDCOF e consomem seus produtos, serviços, ou acessam conteúdos fornecidos, ainda que gratuitamente, pelo grupo MEDCOF. Neste conceito, estão incluídos os Visitantes e Alunos.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO E VIGÊNCIA

1.1. A utilização dos serviços, sites e plataformas da MEDCOF está condicionada à aceitação e consentimento dos Usuários às regras destes Termos de Uso, sendo vinculante às Partes ora estabelecidas.

1.2. A realização do registro, cadastro ou uso dos site e plataformas da MEDCOF de qualquer maneira, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento e transmissão de quaisquer dados e informações, em formato mobile ou aplicativo, significa a expressa concordância com estes Termos de Uso pelos Usuários.

1.2.1. Em caso de concordância com esses Termos de Uso, as Partes não poderão, em nenhuma hipótese, alegar o desconhecimento das cláusulas constantes no presente documento.

1.2.2. Caso não concorde com os termos deste Instrumento, nem com a Política de Privacidade da MEDCOF, ficam as Partes cientificadas que não poderão: i) realizar o uso ou acesso das plataformas e sites; ii) preencher ou enviar os seus dados para a MEDCOF ou canais vinculados, ou; realizar qualquer procedimento de aquisição de qualquer dos nossos produtos ou serviços.

1.3. A revogação e/ou rescisão destes Termos de Uso está sujeita às condições estabelecidas pelas cláusulas deste instrumento, sem prejuízo das regras atinentes à legislação vigente.

1.4. A MEDCOF poderá atualizar ou alterar os Termos de Uso a qualquer tempo, de forma unilateral. 

1.4.1. Após a publicização das alterações, o uso continuado dos serviços ou canais constituí sua expressa concordância para com os novos termos de uso, conforme alterados.

1.5. A MEDCOF se reserva o direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, o conteúdo e/ou configurações dos seus sites e plataformas.

1.5.1. Após a publicização da referida alteração, o uso continuado dos serviços ou do site constitui expressa concordância para com as modificações realizadas.

2. OBJETO DO TERMO

2.1. Os presentes Termos de Uso tem como objeto regulamentar: i) o uso dos canais da MEDCOF por seus Usuários; ii) as condições de prestação de serviços pela MEDCOF aos Alunos; bem como os direitos e deveres das partes envolvidas nesta relação contratual, e; iii) os termos e condições para acesso e utilização do site, da área do Aluno, aulas e Plataforma Qbank, pelos Usuários.

2.2. Os Usuários, ao contratarem com a MEDCOF, poderão adquirir os cursos que estão na aba “cursos”, situado na barra superior do site. 

2.2.1. A aquisição de quaisquer dos cursos e serviços pela MEDCOF estará condicionada à aceitação das condições e políticas vinculadas ao curso ou serviço específico a ser contratado.

2.3. A aquisição do curso escolhido e a finalização da transação ocorrerá nas plataformas financeiras e de gestão de vendas parceiras da MEDCOF, mediante redirecionamento para os seus sites.

2.3.1. O Aluno reconhece que as plataformas financeiras parceiras e de gestão de vendas são pessoas jurídicas autônomas, e que não possuem qualquer vínculo societário para com a MEDCOF, possuindo suas próprias condições, termos e políticas de prestação de serviços e tratamento de dados.

2.4. O acesso do Aluno às aulas e a Plataforma Qbank somente será liberado após a aquisição do curso nas plataformas financeiras e de gestão de vendas parceiras e o preenchimento de um formulário de cadastro, a ser validado pela MEDCOF.

2.5. O e-mail e a senha do Aluno são garantia de acesso individual do Aluno às funcionalidades da Área do Aluno, não podendo este divulgar ou compartilhar os dados de acesso da sua conta com qualquer terceiro, qualquer que seja o motivo.

3. CRIAÇÃO DE CONTA E CADASTRAMENTO

3.1. O ato do cadastro caracteriza a inserção dos dados pessoais nos campos de acesso, nos canais da MEDCOF.

3.2. O Usuário declara que forneceu informações verídicas, completas, integrais  e atualizadas, conforme solicitado no cadastro, não estando a MEDCOF obrigada a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações fornecidas. 

3.2.1. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter todas as informações de cadastro fornecidas à MEDCOF permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir a realidade dos seus dados e informações

3.2.2. As informações fornecidas pelo Usuário em seu cadastro serão utilizadas pelo grupo MEDCOF nos termos previstos na Política de privacidade, que estará disponível no seguinte link: <https://www.grupomedcof.com.br/privacidade>

3.3. O Usuário responsabiliza-se, civil e criminalmente, pela veracidade das informações prestadas à MEDCOF. 

3.4. Caso realize a concordância dos Termos ou a contratação de qualquer dos produtos ou serviços da MEDCOF em nome de terceiros, sem possuir autorização para tanto, o Usuário responderá pelas obrigações advindas deste Instrumento, acrescidos dos prejuízos financeiros e morais que possam ser causados à MEDCOF.

3.5. Somente as pessoas que tenham plena capacidade legal estão autorizadas a se cadastrar nos sites e plataformas. 

3.5.1. Caso o usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, deverá obter o consentimento expresso de seus pais, tutores ou representantes legais para realizar a contratação dos serviços da MEDCOF.

3.5.2. Ao concluir o cadastro na Plataforma, o Aluno garante de forma expressa que, nos termos da legislação vigente, é plenamente capaz para exercer e gozar de todas as funcionalidades decorrentes da prestação do serviço contratado.

3.6. O Aluno deverá notificar imediatamente à MEDCOF sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança a qual tenha conhecimento.

4. MODALIDADES DE CURSO E CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO E ACESSO

4.1. Ao contratar um curso nos canais da MEDCOF, o Aluno terá acesso ao curso pelo período indicado no ato da contratação, que irá variar de acordo com a modalidade do serviço.

4.1.1. Usualmente, a MEDCOF adota o padrão que os cursos contratados durante o ano vigente possuem o acesso liberado até o dia 31 de janeiro do ano subsequente. É importante que o Aluno verifique as condições do curso no ato de sua contratação.

4.2. O acesso do Aluno ao conteúdo do curso somente será disponibilizado após (i) o aceite e concordância com o conteúdo destes Termos de Uso e da Política de Privacidade e (ii) a confirmação do pagamento pela MEDCOF.

4.2.1. Se o meio de pagamento escolhido pelo Aluno for o cartão de crédito ou PIX, o pagamento é confirmado em até 24h (vinte e quatro horas) contados da realização do pagamento.

4.2.2. Se o meio de pagamento escolhido pelo Aluno for o boleto bancário, a confirmação pode demorar até 3 (três) dias úteis contados da data da realização do pagamento.

4.2.3. Caso o Aluno informe os dados equivocados na compra, poderá pedir retificação para fins de emissão de nota fiscal em até 07 (sete) dias após a confirmação do pagamento. Havendo pedido posterior aos 07 (sete) dias, a MEDCOF atenderá a solicitação para fins de cadastro, porém não realizará substituição ou cancelamento das notas fiscais já emitidas.

4.3. As Partes reconhecem que a prestação do serviço, apesar de educacional, não é considerada como gasto de instrução, para fins de dedução do Imposto de Renda para Pessoas Físicas – IRPF.

5. USO E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

5.1. Em regra, os Canais da MEDCOF estarão à disposição do Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana.

5.1.1. Excepcionalmente, os Canais poderão ficar indisponíveis para manutenções e atualizações regulares, problemas com os data centers terceirizados, vícios técnicos, ou situações de caso fortuito e de força maior.

5.2. Em caso de indisponibilidade programada (manutenção e atualização) com duração superior à 24 (vinte e quatro) horas, a MEDCOF deverá comunicar tal fato aos Alunos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, via e-mail para o endereço de e-mail de login cadastrado na Plataforma, ou por meio de avisos na Área do Aluno ou redes sociais da MEDCOF.

5.3. Em caso de indisponibilidade por ato de terceiros, caso fortuito ou força maior, a MEDCOF envidará todos os esforços para solucionar o problema da melhor forma mais célere possível, respeitando os seus limites técnicos e de responsabilidade.

6. SUPORTE

6.1. O suporte técnico da MEDCOF estará disponível nos dias úteis, em horário comercial, de 8h às 22h, de Segunda a Sexta-feira, e das 8h às 20h nos finais de semana, utilizando como referência o Município de São Paulo – SP, pelos seguintes contatos: i) e-mail <[email protected]>; ii) telefone +55 (11) 9 3905-1731, sendo este o chatbot de contato.

6.1.1. O tempo de resposta, para os contatos realizados via e-mail, será de até 72 (setenta e duas) horas úteis.

6.1.2. O tempo para a resolução de problemas apontados pelos Usuários para o suporte dependerá da complexidade do trabalho para a sua resolução, que será avaliado pelo time técnico da MEDCOF.

6.2. A MEDCOF compromete-se em manter a transparência na comunicação com os Usuários, objetivando a resolução dos problemas que porventura possam surgir originados por força deste instrumento.

6.3. A MEDCOF poderá disponibilizar, dependendo do serviço contratado pelo Aluno, além do e-mail anteriormente citado, outros meios para o atendimento de suporte, como telefone e aplicativos para troca de mensagem (como o WhatsApp).

7. DOS VALORES DOS CURSOS E SERVIÇOS

7.1. O Aluno expressamente reconhece e concorda com o valor do pagamento cobrado pela MEDCOF, como remuneração pela utilização pelo(s) curso(s), que serão pagos antecipadamente para habilitação dos serviços para o Aluno.

7.2. O pagamento será cobrado de acordo com o formato escolhido pelo(s) Aluno(s) no ato de contratação do curso.

7.3. Considerando que todos os cursos da MEDCOF são pré-pagos, a contratação de qualquer destes dará direito a utilização dos serviços contratados pelo período contratado, que será exibido de acordo com o curso escolhido.

7.4. É de responsabilidade do Usuário cadastrar o endereço de e-mail da MEDCOF e das suas plataformas de pagamento e gestão de vendas como endereços confiáveis, para evitar que estas notificações caiam na caixa de SPAM do e-mail do Usuário.

7.5. Os pagamentos poderão ser realizados via cartão de crédito, boleto bancário e PIX.

7.5.1. No caso de pagamento via cartão de crédito, é de responsabilidade do Aluno realizar o preenchimento correto dos dados do meio de pagamento.

7.5.2. A MEDCOF não realiza o armazenamento dos dados de quaisquer meios de pagamento dos Alunos, que serão geridos pelas plataformas financeiras e de gestão de vendas parceiras, de acordo com as suas políticas de privacidade e proteção de dados.

7.5.3. No momento de preenchimento dos dados nas plataformas financeiras e gestão de pagamento, o Aluno poderá habilitar a opção “usar esse cartão em cobranças futuras”, ação que autoriza a MEDCOF a realizar a renovação automática das cobranças aplicáveis, até ordem em contrário do usuário.

7.5.4. Caso o Aluno não habilite a função “usar esse cartão em cobranças futuras”, as cobranças para renovação de planos serão disponibilizadas via boleto, ou então o Aluno terá que realizar o preenchimento novamente dos dados do seu cartão de crédito antes do prazo do vencimento da nova cobrança vigente.

7.5.5. Caso o Aluno opte pelo pagamento por boleto, os boletos de cobrança serão sempre enviados via e-mail e também disponibilizados no menu “pagamentos” da Área do Aluno da MEDCOF, sendo de responsabilidade do Usuário verificar e pagar quando estiver próximo da sua data de vencimento.

7.5.6. Pagamentos via Boleto são compensados apenas 3 (três) dias úteis após a realização do pagamento.

8. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS

8.1. Todos os cursos e serviços da MEDCOF somente funcionam na modalidade de contratação única para a sua aquisição.

8.1.1. Assim, as Partes declaram plena ciência que nenhum dos cursos da MEDCOF funcionam na modalidade de assinatura, portanto, não possuem qualquer forma de cobrança mensal (mensalidades), mas sim uma taxa única que compreende o curso inteiro. 

8.1.2. A opção de parcelamento via Cartão de Crédito, no momento da compra, não se trata do pagamento de mensalidades, mas sim de um contrato de financiamento do aluno com o banco, da mesma forma que é feito ao comprar qualquer produto parcelando o pagamento.

8.1.3. Salvo a hipótese descrita na cláusula 8.2. deste Termo de Uso, não há a possibilidade de cancelamento ou rescisão dos cursos adquiridos.

8.2. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Aluno, poderá, no prazo de até 7 (sete) dias contados da contratação dos serviços da MEDCOF, solicitar a rescisão imotivada do presente contrato (“Direito de arrependimento”). 

8.2.1. Havendo o exercício do direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos pelo Aluno, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos,respeitando os prazos de processamento das operadoras cartão de crédito e instituições financeiras parceiras.

8.2.2. O exercício do direito de arrependimento somente poderá ser realizado pelo Aluno ou por seu representante legal.

8.2.3. O exercício do direito de arrependimento deverá ser realizado por meio dos canais de suporte da MEDCOF, indicadas no item 6.1. destes Termos de Uso.

8.2.4. Para pagamentos realizados através de boleto bancário, a restituição do valor pago será realizada através de depósito ou transferência bancária para conta corrente de titularidade do Aluno ou de seu representante legal informada no e-mail de cancelamento no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados após a validação dos dados bancários fornecidos pelo Aluno.

8.2.5. Para pagamentos realizados através de cartão de crédito, o grupo MEDCOF solicitará o estorno na fatura do cartão de crédito utilizado para a matrícula do Aluno no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da solicitação de cancelamento.

8.2.6. O efetivo recebimento do reembolso como crédito no cartão de crédito informado pelo Aluno dependerá das políticas da administradora responsável pelo cartão de crédito utilizado, ficando o grupo MEDCOF isento de toda e qualquer responsabilidade.

8.2.7. Decorrido o prazo de 07 (sete) dias previsto em lei, estará extinto, de forma automática, qualquer possibilidade de requerimento do exercício do direito de arrependimento pelo Aluno, independente de qualquer motivação, não sendo mais possível a solicitação de cancelamento dos cursos e suas cobranças futuras (caso existentes).

8.3. A ausência de acesso aos cursos ou utilização dos materiais da MEDCOF não configuraram, em nenhuma hipótese, qualquer hipótese de rescisão contratual por parte do Aluno.

8.4. Considerando as disposições da cláusula 8.1., não há a hipótese de rescisão ou cancelamento parcial dos cursos ou serviços contratados.

9. REAJUSTE DE VALORES E POLÍTICA DE PREÇOS

9.1. A MEDCOF se reserva o direito de modificar, aumentar, incluir ou eliminar preços vigentes a qualquer momento ou realizar promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.

9.2. As alterações de preços descritas na cláusula 9.1. deste Termo não afetarão, em nenhuma hipótese, os serviços já contratados e pagos pelos Alunos.

9.3. A MEDCOF não é obrigada a informar com antecedência aos Alunos eventuais mudanças em preços e promoções que não sejam aplicáveis ao Aluno, por exemplo, modificações que sejam aplicáveis apenas aos novos contratantes dos serviços da MEDCOF.

9.4. As novas contratações sempre serão contratadas pelos valores vigentes na data de contratação, previstos nos planos no site da MEDCOF.

9.5. Os descontos, reduções, diferenciações, bônus ou qualquer outra política de benefício ou redução de preços obtidas pelo Usuário por força de contratos específicos de qualquer natureza (ex: contratações coletivas, contratos de parceria) serão imediatamente cancelados: i) Caso o Usuário se desvincule, de qualquer maneira, do contrato que originou o benefício, ou; ii) Deixe de cumprir as condições ou requisitos essenciais para usufruto do benefício, ou; iii) Haja a rescisão ou extinção do instrumento jurídico original que concedeu o benefício.

10. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

10.1. As informações fornecidas pelos Usuários serão de uso confidencial e exclusivo do próprio Usuário e da MEDCOF.

10.1.1. O Usuário autoriza a MEDCOF a utilizar dados anonimizados e agregados (que não permitam a identificação do seu titular) em artigos, relatórios, ebooks ou outros tipos de publicação da MEDCOF.

10.2. As informações somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei ou quando constatada(s) fraude(s), como por exemplo falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), falsificação ou incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome, endereço, IP, etc) poderão ser fornecidas às autoridades responsáveis.

10.3. Para os Usuários que permanecem com cadastro ativo, a MEDCOF manterá os dados e informações armazenados por prazo indeterminado, na forma prevista na legislação.

11. PRÁTICAS PROIBIDAS

11.1. Pelo presente Termo, pelas demais políticas da MEDCOF ou pela lei vigente, está expressamente proibida a inserção de quaisquer informações pelo Usuário nos canais de comunicação disponibilizados pela MEDCOF que contenham os seguintes dados, imagens e/ou legendas, ou que façam apologia a:

1. quaisquer atividades ilícitas, e/ou vedadas;
2. propriedades roubadas, furtadas ou subtraídas, ou de qualquer origem ilícita, tais como contrabando, falsificações ou adulterações;
3. conteúdos que promovam violência e maus tratos contra seres vivos de qualquer espécie;
4. conteúdos relacionados à prostituição ou similares, e quaisquer informações sobre produtos de material pornográfico, erótico, obsceno, inadequados para menores ou contrários a moral e aos bons costumes;
5. conteúdos que promovam a violência e/ou discriminação, baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
6. atividades que violem as leis sobre a propriedade intelectual, tais como cópias não autorizadas, utilização de imagens ou textos sem autorização do autor, sejam elas marcas, réplicas e/ou falsificações, ou;
7. quaisquer outras atividades, produtos e/ou serviços vedados na legislação vigente, nos códigos de ética da profissão do Usuário, e/ou que se caracterizem ilícitos penais ou contravenções.

11.2. Além das disposições descritas na cláusula 11.1, é expressamente proibido aos Usuários:

1. Realizar qualquer tentativa de manipular os preços e/ou informações da MEDCOF;
2. Criar cadastros com informações falsas, enganosas, incorretas ou incompletas, ou que, de alguma outra forma, impeçam a correta identificação do Usuário;
3. agredir, caluniar, injuriar ou difamar a MEDCOF e/ou outros Usuários, por qualquer meio disponível para a comunicação dos Usuários;
4. usar qualquer robô, mecanismo de busca, aplicativo de pesquisa/recuperação de sites ou outro dispositivo para recuperar ou indexar qualquer parte dos serviços da MEDCOF ou coletar informações sobre os demais Usuários da MEDCOF;
5. enviar qualquer conteúdo afirmando que tal conteúdo é patrocinado ou endossado pela MEDCOF;
6. criar contas de Usuários por meios automatizados ou com intenções falsas ou fraudulentas;
7. transmitir quaisquer vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia, malwares ou quaisquer itens de natureza destrutiva;
8. compartilhar conteúdos ou arquivos que contenham vírus, programas ou códigos que possam danificar e/ou roubar dados, informações ou o funcionamento de outros computadores, ou qualquer tentativa de explorar, rastrear ou testar vulnerabilidades do sistema da MEDCOF ou das plataformas integradas, e/ou burlar qualquer medida de segurança e/ou autenticação;
9. compartilhar conteúdos que falsifiquem, omitam ou simulem endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultarem a identidade e/ou autoria dos Usuários.

11.3. Considerando que os cursos da MEDCOF são pessoais, para uso não comercial, intransferíveis e não sublicenciável, é expressamente vedado aos Usuários e Alunos realizar a contratação de qualquer dos serviços de forma compartilhada ou em grupo, bem como realizar o compartilhamento de qualquer dos conteúdos da MEDCOF com terceiros.

11.3.1. O usuário/visitante/aluno tem plena ciência de que: i) não possui direitos de cópia, reprodução ou alteração, no todo ou em parte, de qualquer parte do conteúdo veiculado pelo site e na área do aluno, e; ii) é expressamente proibido reproduzir, duplicar, copiar, vender ou explorar com quaisquer fins comerciais qualquer conteúdo divulgado no site pelo grupo MEDCOF, nem fazer uso dos conteúdos disponíveis na área do aluno para o fim de vendas de bens ou serviços, ou a promoção de uma companhia, bem ou serviço.

11.3.2. Visando garantir o cumprimento de tal medida, a MEDCOF permite apenas um login simultâneo por Usuário, utilizando as verificações de localização e duplicidade de acesso para a página.

11.3.3. Caso a MEDCOF identifique tentativas ou acessos simultâneos por Usuário, haverá o bloqueio de acesso pelo novo Usuário, até que o login em atividade seja desconectado.

11.3.4. Caso a MEDCOF identifique tentativas ou acessos simultâneos por Usuário, em localizações distintas, haverá o bloqueio de acesso pelo novo Usuário, ficando a MEDCOF autorizada a promover a rescisão contratual por infração contratual do Aluno.

11.4. A MEDCOF poderá suspender e/ou excluir os Usuários que não cumpram com as restrições descritas no presente Termo, independente de aviso prévio, declarando como rescindido o presente contrato por infração do Aluno ou Usuário, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar a MEDCOF ou terceiros.

11.4.1. Caso a infração ocorra por parte de Aluno, este terá os seus acessos aos canais e serviços da MEDCOF imediatamente extintos, não sendo devida ainda nenhuma devolução, restituição ou ressarcimento de valores por parte da MEDCOF, que serão retidos a título de multa contratual.

11.5. O Usuário infrator será o único e exclusivo responsável perante a MEDCOF ou terceiros, pela transgressão desta regra que resulte em infração a direitos intelectuais de terceiros, estando a MEDCOF isento de qualquer responsabilidade perante o titular destes direitos.

11.6. Caso a MEDCOF verifique ou suspeite que algum Usuário está violando alguma condição específica do presente Termo ou que seja considerada uma atividade ilícita, além das medidas de proteção já discriminadas no presente Termo, tal como o cancelamento da referida contratação, os dados do Usuário infrator poderão ser encaminhados às autoridades correspondentes, para que estas tomem as medidas judiciais cabíveis.

11.7. A MEDCOF se reserva o direito de retirar de sua base de Usuários quaisquer parceiros, Usuários, Alunos ou Visitantes que não atendam aos padrões de ética, qualidade e boa-fé da MEDCOF, cuja principal preocupação é prover um ambiente livre e seguro para os seus demais Alunos e Usuários.

11.10. O Usuário reconhece e aceita que ao importar ou exportar ou usar serviços de parceiros ou terceiros que possuam serviços de integração com a MEDCOF, o faz por sua conta e risco, sendo exclusivamente de ambas as partes a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza.

11.10.1 A MEDCOF não possui qualquer responsabilidade pelos danos ou prejuízos que o Usuário possa sofrer devido à contratação destes serviços de terceiros ou parceiros da MEDCOF.

12. INFORMAÇÕES PESSOAIS COLETADAS PELA PLATAFORMA MEDCOF

12.1. O Usuário autoriza a MEDCOF a utilizar dados anônimos e agregados como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas em artigos, relatórios internos ou externos, e-books ou outros tipos de publicação da MEDCOF.

12.2. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à MEDCOF, o Usuário de forma expressa aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

12.3. Qualquer tentativa de intromissão ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual, de proteção de dados e/ou as proibições estipuladas neste Termo, tornarão o Usuário responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

13. ATUALIZAÇÕES DOS CANAIS E CONTEÚDOS

13.1. A MEDCOF pode atualizar, adicionar, interromper, alterar, remover ou suspender funcionalidades nos seus sites, plataformas e canais, a seu critério, sempre objetivando obter o melhor desempenho de seus Usuários, sem notificação prévia.

13.2. Da mesma forma, a MEDCOF atualiza periodicamente os conteúdos dos seus cursos, visando sempre a promoção da educação técnica da forma mais atualizada possível para os seus Alunos.

14. VÍCIOS, RESPONSABILIDADES E ALCANCE DOS SERVIÇOS

14.1. A MEDCOF não se responsabilizará por danos causados aos Usuários ocasionados por indisponibilidades no serviço causadas por interrupções, situações de caso fortuito, força maior, falhas de qualquer natureza e/ou bugs nas plataformas integradas, informações indevidas cadastradas ou qualquer outra ação e omissão que cause danos e seja de sua responsabilidade de terceiros ou dos próprios Usuários.

14.2. Em que pese a adoção das boas práticas de segurança da informação, a MEDCOF não será responsabilizada por erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos seus serviços e canais vinculados, passíveis de ocorrência diante da natureza técnica da atividade.

14.3. O Usuário é responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários e conexão à internet em alta velocidade, necessárias para o acesso e utilização da Plataforma e/ou Serviços da MEDCOF.

14.4. Os Usuários não poderão atribuir à MEDCOF nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento de indenização por danos ou lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet.

14.5. Se houver dolo ou culpa comprovados, o Usuário indenizará a MEDCOF, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de atividades inapropriadas do Usuário nos canais da MEDCOF ou pelo descumprimento do presente Termo e demais políticas da MEDCOF, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros.

14.6. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu a MEDCOF, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 338 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.

14.7. A MEDCOF não se responsabiliza pelas obrigações tributárias, trabalhistas ou de qualquer outra natureza que recaiam sobre as atividades dos Usuários.

14.8. A MEDCOF não tem controle e não assume responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros cujos links ou propaganda sejam eventualmente disponibilizados neste site.

14.9. A MEDCOF não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo Aluno no formulário de cadastro e por eventuais danos gerados ao Aluno e/ou a terceiros em consequência da imprecisão destas informações.

14.10. A MEDCOF não será responsável por quaisquer prejuízos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Aluno por terceiros

14.11. A utilização dos serviços e produtos e o acesso ao conteúdo dos cursos não garante a aprovação do Usuário nas provas que realizar, não havendo qualquer garantia de resultado por parte da MEDCOF aos seus Alunos.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1. O uso comercial da expressão “MEDCOF” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos todas as criações protegidas pelo direito autoral e propriedade industrial, tais como telas relativas aos serviços disponíveis nos canais da MEDCOF, programas, softwares, imagens, processos, conteúdos, bancos de dados, redes e arquivos, que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade única e exclusiva da MEDCOF e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

15.2. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo quando autorizados expressamente pela MEDCOF.

15.3. Englobam-se nestas disposições todas e quaisquer melhorias, aperfeiçoamentos, correções, acréscimos ou alterações realizadas pela MEDCOF em seus produtos e serviços, inclusive quando executadas por sugestão ou recomendação dos Usuários.

15.4. Todos os arquivos e materiais disponibilizados no site e na área do aluno, incluindo, mas não se limitando a arquivos, questionários, textos, videoaulas, sons, marcas, logotipos, materiais didáticos, cursos, materiais publicitários, fotos, dentre outros, são de propriedade exclusiva do MEDCOF, ou de terceiros que ao MEDCOF concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais.

15.5. O material disponibilizado nos canais deverá ser utilizado exclusivamente para uso pessoal e individual, sendo vedado aos usuários copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma sem o prévio consentimento por escrito do MEDCOF.

15.6.  O Usuário deve estar ciente de que qualquer utilização indevida do material disponibilizado na Plataforma poderá representar, além da violação de direitos de propriedade intelectual do MEDCOF, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos colaboradores e terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido pelo MEDCOF.

15.7. O Usuário se compromete a tomar todas as medidas de segurança para que terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual do grupo MEDCOF, e comunicar ao grupo MEDCOF, imediatamente, em caso de qualquer violação à propriedade intelectual de que venha a ter conhecimento.

15.8. O Usuário se compromete a tomar todas as medidas necessárias para que o site seja utilizado com observância destes termos de uso, responsabilizando-se por quaisquer violações à propriedade intelectual do grupo MEDCOF ou de qualquer terceiro praticado por si.

15.9. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nestas cláusulas autoriza o grupo MEDCOF, independente de aviso prévio para o usuário, a bloquear ou suspender o uso do portal do aluno por prazo indeterminado, sendo o usuário o único e exclusivo responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida do site, bem como pelos danos que vier a causar a terceiros pelos mesmos motivos.

16. SEGURANÇA E EMERGÊNCIA

16.1 Havendo qualquer emergência de segurança, caso fortuito ou força maior que coloque em risco a segurança empresarial e os dados dos Usuários, a MEDCOF se reserva ao direito de suspender automaticamente o fornecimento dos seus Serviços.

16.2. A MEDCOF envidará esforços razoáveis para adequar a suspensão conforme necessário, a fim de evitar ou resolver a Emergência de segurança.

17. DA PROTEÇÃO DE DADOS

17.1. A MEDCOF garante o cumprimento das normas de proteção e privacidade de dados, em especial às disposições da Lei Federal n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), nos termos da sua Política de Privacidade e Sigilo, disponível no seguinte link: <https://www.grupomedcof.com.br/privacidade>.

17.1.1. A Política de Privacidade e Sigilo da MEDCOF é considerada como parte integrante e indissociável destes Termos  de Uso, para todas as finalidades legais e contratuais cabíveis.

18. PRAZO E VIGÊNCIA

18.1. Estes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto o Usuário acessar ou utilizar a Plataforma; ou, nos casos dos Alunos, pelo período delimitado para o curso e/ou serviço contratado, salvo as disposições de caráter contínuo.

18.2. O presente Termo ainda poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:

1. pela quebra de qualquer de suas disposições, por qualquer das PARTES, de forma a impedir a continuidade da execução do objeto do mesmo;
2. Se o Usuário, de qualquer forma, comprometer a imagem pública da MEDCOF e/ou de qualquer empresa associada a esta na prestação dos serviços;
3. Se quaisquer das PARTES utilizar de práticas que desrespeitem o presente Termo e a Política de Privacidade e Sigilo da MEDCOF, e;
4. Pelo não pagamento da remuneração referente aos serviços.

19. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

19.1. Estes Termos de Uso poderão ser alterados pelo MEDCOF a qualquer momento, sendo o Aluno notificado das alterações através de avisos no site, canais ou contatos de comunicação disponibilizados no ato de cadastro.

19.2. As alterações realizadas entrarão em vigor no momento de sua publicação no site.

19.3. Eventual renovação do acesso a qualquer curso pelo Aluno implicará o aceite integral do novo conteúdo dos Termos de Uso.

19.4. O grupo MEDCOF poderá realizar quaisquer alterações no site  sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário. No entanto, qualquer modificação da Plataforma que implique qualquer alteração destes Termos de Uso que implique em restrição de direitos ou prejuízos serão previamente comunicados ao Aluno.

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

20.1. Estes Termos de Uso não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre o MEDCOF e o Usuário.

20.2 O Usuário não poderá ceder e, de nenhuma forma transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações constantes no presente Termo de Uso, sem prévio e expresso consentimento da MEDCOF. Por sua vez, poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso em casos de venda parcial ou total dos seus ativos, alteração de controle, reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.

20.3. Ao baixar conteúdo gratuitos e acessar o site o usuário concorda em receber através de e-mail, ligação e mensagens contato do grupo MEDCOF para incluindo, mas não se limitando a oferta de cursos, livros e produtos. 

20.4. O Usuário expressamente aceita que a MEDCOF e/ou qualquer de seus parceiros enviem aos Usuários mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos serviços prestados sob este Termo, bem como de natureza comercial, incluindo, entre outras, novidades da MEDCOF.

20.5. A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento tecnológicos, a MEDCOF poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros.

20.6. Este Termo não implica ou significa, de nenhuma forma, qualquer contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a MEDCOF e o Usuário.

20.7. Caso qualquer disposição, obrigação ou restrição destes Termos seja, por juízo competente ou outra autoridade, considerada inválida, nula ou inexequível, todos os demais termos, disposições, obrigações e restrições deverão permanecer em pleno vigor e efeito, não podendo ser de forma nenhuma afetados, prejudicados ou invalidados.

21. LEI APLICÁVEL E FORO

21.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

21.2. O Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da Plataforma, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

22. DECLARAÇÕES FINAIS DE ASSINATURA

28.1. O Usuário declara e concorda expressamente:

1. ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais;
2. não utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações em desacordo com esses termos;
3. em notificar imediatamente a MEDCOF caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço;
4. ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes do presente Termo;
5. reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo Usuário, o que se fará explicitamente mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso” ou implicitamente através do simples uso da Plataforma e Canais vinculados;
6. que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

O presente termo de uso entrará em vigor a partir de 10 de fevereiro  de 2023.

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